TRE-BA define data de eleição suplementar em Firmino Alves

Regional ainda definiu datas para realização das convenções partidárias e registros de candidatura para o Executivo Municipal

A eleição suplementar para os cargos de prefeito (a) e vice-prefeito (a) do Município de Firmino Alves, no sul da Bahia, será realizada no dia 03 de outubro deste ano. A definição da data foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (06). A eleição foi convocada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgar o agravo regimental interposto em um recurso eleitoral e manter o indeferimento do registro de candidatura de José Aguinaldo dos Santos. Com a decisão do TSE, os votos a ele conferidos foram anulados, e por isso, uma nova eleição precisa ser realizada no Município. A eleição será regida pelas disposições do Código Eleitoral e nas normas do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Quem pode concorrer

Poderão disputar as eleições os partidos que tenham registrado o estatuto no TSE até o dia 03 de abril de 2021 e tenham um diretório constituído na cidade, até a data da convenção partidária. As convenções partidárias para escolhas de candidatos deverão ser realizadas entre 26 e 30 de agosto deste ano, como estabelece o art. 6º e seguintes da Resolução TSE n.º 23.609, de 27 de dezembro de 2019 e na Resolução TSE n.º 23.623, de 30 de junho de 2020.

Dentre os candidatos, poderão concorrer o eleitor e a eleitora que possuir domicílio eleitoral no município de Firmino Alves até 03 de abril de 2021, além de estar com a filiação partidária deferida no mesmo prazo, ressalvado prazo maior estabelecido no estatuto partidário, observada as demais condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, como previstas na Lei n.º 9.504/97. Servidores e agentes públicos que se candidatarem deverão se desincompatibilizar ou afastar da função no prazo de 24 horas após a escolha em convenção.

Registro de candidatura

As candidaturas poderão ser registradas no dia 1º de setembro de 2021, até às 19h, no Cartório Eleitoral da 137ª Zona, pelos partidos e coligações. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de candidato (a) escolhido (a) em convenção, este poderá fazer de forma individual perante o Juízo Eleitoral até às 19h do dia 05 de setembro de 2021. Os pedidos de registro serão encaminhados pelo Juízo Eleitoral até o dia seguinte do recebimento para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, através de edital para ciência dos interessados. Qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público poderão impugnar candidaturas no prazo de cinco dias, a partir da publicação no DJE. A petição deverá ser fundamentada, com indicação dos meios de provas para fazer a impugnação da candidatura, com indicação de até seis testemunhas.

Os pedidos de registros de candidaturas, com ou sem impugnação, serão julgados em três dias após a conclusão dos autos ao Juízo Eleitoral. Todos os pedidos de registro de candidaturas deverão ser julgados nas instâncias ordinárias até o dia 13 de setembro de 2021. Em caso de recurso, os processos serão remetidos ao TRE da Bahia, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Substituição

Os candidatos que forem considerados inelegíveis e tiverem o registro indeferido, cancelado ou cassado, ou que ainda renunciar ou vier a falecer, poderão ser substituídos em até dez dias, após a ocorrência do fato ou notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição, com observação do prazo limite de 20 dias antes da eleição. A única exceção é em caso de falecimento.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral no Município só será permitida a partir do dia 03 de setembro, e será regulada pela Resolução TSE n.º 23.610/2019 e pela Lei n.º 9.504/97, inclusive quanto aos prazos processuais. Devido a situação da pandemia da Covid-19, as regras e normas sanitárias de distanciamento social deverão ser respeitadas pelos postulantes. O candidato eleito será diplomado pelo Juízo Eleitoral até o dia 18 de outubro. Estão aptos a votar todo eleitor que estiver com o cadastro regular e com domicilio eleitoral em Firmino Alves até o dia 05 de maio deste ano.

CM

Portal do TRE-BA oferece serviço on-line e gratuito para tirar o título eleitoral

Através do site do Regional várias outras demandas podem ser atendidas

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos, mas passa a ser obrigatório a partir dos 18. Fazer o alistamento eleitoral garante ao cidadão o direito de se tornar um eleitor. As informações de como tirar o primeiro título podem ser encontradas no site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O serviço é on-line e gratuito e ocorre por meio do sistema Título Net, que pode ser acessado por computador, tablet ou celular.

Também estão disponíveis no portal do TRE:

Atendimento virtual

Agendamento do atendimento presencial

Consulta da situação eleitoral

Quitação eleitoral

Consulta do local de votação

Certidão negativa de alistamento

Dentre outros serviços

No portal, o usuário encontra ainda informações referentes a Justiça Eleitoral e seus processos, assim como abas para saber sobre as sessões, partidos e eleições onde podem tirar dúvidas sobre esses assuntos e as ações de enfrentamento a desinformação e as fake news.

MF

Desembargador Roberto Maynard Frank prestigia posse do presidente do TRE-AC

Solenidade ocorreu nesta quinta-feira (12/08) por videoconferência

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Roberto Maynard Frank, prestigiou, nesta quinta-feira (12/8), da solenidade de posse do desembargador Francisco Djalma da Silva no cargo de presidente do TRE do Acre para o biênio 2021-2023. O evento teve transmissão simultânea pelo canal oficial do órgão no YouTube.

Assista solenidade

Durante o rito de posse, o desembargador Francisco Djalma da Silva prestou compromisso formal de investidura ao cargo de presidente do Regional do estado do Acre. “Prometo, bem fielmente, desempenhar os deveres do cargo de presidente do TRE-AC, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as Leis da República, pugnando sempre pelo prestígio e respeitabilidade da Justiça Eleitoral”. O empossado ocupará a cadeira deixada pela desembargadora Denise Bonfim, cujo biênio se encerrou no último dia 5 de agosto.

Na oportunidade, o presidente Maynard saudou e teceu homenagem ao empossado. “Cumprimento, afetuosamente, cada membro desta colenda Corte e destaco que é com grande satisfação que acompanho esta cerimônia de posse. Com mais de 30 anos na magistratura e invejáveis experiências jurisdicionais, tenho certeza de que o senhor presidente fará uma excelente gestão, engrandecendo ainda mais a Justiça Eleitoral do Acre”, disse.

HS

EJE do TRE-BA promove curso “Formação Política de Lideranças Femininas”

Curso ocorrerá nos dias 12, 17, 19, 24 e 26 de agosto, com transmissão ao vivo e carga horária de 25 horas, e contará com cinco professoras especializadas

A Escola Judiciária (EJE) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) promoverá, nos dias 12, 17, 19, 24 e 26 de agosto, o curso “Formação Política de Lideranças Femininas”. O evento, promovido em parceria com a Comissão de Participação Feminina do Regional, objetiva incentivar a formação de lideranças políticas, especialmente voltadas às mulheres, buscando alavancar a representatividade feminina na política. As aulas serão realizadas por meio de plataforma digital, totalizando 25 horas e contando com a participação de cinco professoras especializadas.

Inicialmente, de acordo com a escola, o curso terá transmissão ao vivo para um grupo de 40 mulheres de diversos segmentos da sociedade baiana (com participação de prefeitas, vereadora, advogadas, representantes indígenas, de associações, de comunidades de bairros, estudantes, dentre outras), e, posteriormente, será disponibilizado para todos que tiverem interesse. Serão realizados, portanto, cinco encontros de cinco horas, às terças e quintas-feiras, das 17h às 22h, sendo que em cada encontro serão realizadas duas aulas com 2h30 de duração.

Conforme a EJE-BA, “o estudo propõe contribuir para a elevação da qualidade democrática, ao oferecer ao seu público-alvo, exclusivamente feminino, conteúdos voltados a conhecimentos básicos de teoria democrática, direito eleitoral, direito constitucional, orçamento público e processo legislativo”.

Conteúdo programático

Liderança e participação política das mulheres -

Entendendo política e gênero

Entendendo Democracia

Desigualdade e democracia

Participação política e suas múltiplas formas–

O Estado Brasileiro

Processo eleitoral

Propaganda eleitoral e financiamento de campanha –

Gastos, elaboração e entrega da prestação de contas –

Direitos e deveres das mulheres em campanha

Docentes

Polianna Pereira Dos Santos: Mestra em Direito Político pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Professora de Pós-Graduação em Direito Eleitoral na PUC/MG. Assessora do Gabinete do Ministro Luiz Edson Fachin, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Lorena Silva Santos: Advogada. Professora do Centro de Ensino Superior do Extremo Sul da Bahia (CESESB/FACISA) em Direito Constitucional. Doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Mestra em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Bruna Camilo de Souza Lima E Silva: Cientista Política. Graduada em Ciências do Estado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com foco nos estudos de gênero e representação no âmbito do direito público e administrativo. Ainda na graduação, formação complementar através do intercâmbio realizado na Universidade de Lisboa (ULISBOA, 2015-2016). Mestra em Ciência Política (UFMG).

Mônica de Cássia Costa Silva: Gestora de Projetos Sociais. Graduada em Comunicação Social pelo Centro Universitário de Belo Horizonte (Uni-BH). Possui especializações em Gestão de Projetos Sociais e Gestão Social. Mestranda em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro.

Carolina Lobo: Advogada. Mestranda em Direito Político (UFMG). Especialista em Direito Eleitoral (PUC Minas). Graduada em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília (IESB).

Avaliação e certificação

A aluna terá que participar, pelo menos, de 75% do curso e deverá gravar um vídeo de um a três minutos falando da sua experiência como liderança e do impacto que o curso promoveu na sua vida. Este vídeo servirá como “feedback” para a EJE-BA e para as professoras instrutoras, além de treinamento da oralidade e produção de conteúdo, assim como ferramenta de avaliação e certificação.

STI promove inspeção rotineira das urnas eletrônicas em todo estado da Bahia

A operação visa a manutenção dos equipamentos armazenados e tem periodicidade semestral

Durante todo mês de agosto, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-BA, através da Seção de Urna Eletrônica (SEUEL/COSUP/STI), estará visitando os depósitos de urnas no estado da Bahia para a manutenção dos equipamentos. São cerca de 15 mil urnas eletrônicas armazenadas em pontos estratégicos na capital e no interior, municípios como Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Cruz das Almas, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Ipirá, Irecê, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Ribeira do Pombal, Seabra, Valença e Vitória da Conquista.

A vistoria técnica tem por finalidade a fiscalização dos procedimentos de manutenção das urnas eletrônicas (UEs) e o levantamento de dados, já visando os preparativos para as Eleições de 2022. Também objetiva certificar as condições de uso dos equipamentos a fim de que estejam disponíveis a qualquer tempo, na eventualidade de eleições ordinárias, eleições suplementares, consultas populares (plebiscitos e referendos), além de eleições comunitárias (solicitação de entidades de classes, por exemplo).

A equipe da SEUEL terá, ainda, como tarefa, catalogar o quantitativo de peças, material para limpeza, bobinas, baterias, ferramentas necessárias à operacionalização das UEs. Na ocasião será realizada a atualização do parque de urnas, validando o total dos equipamentos existentes fisicamente em cada depósito no estado, com os valores do sistema de patrimônio (ASI), do sistema de controle de rádio frequência (RFID), substituindo TAGs defeituosas. Esta manutenção acontece com periodicidade semestral sob o comando da STI.

Portaria do TSE torna permanente o Programa de Enfrentamento à Desinformação

Documento disciplina parcerias com instituições públicas e privadas

Já está em vigor a Portaria TSE nº 510/2021, assinada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para instituir o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação na Justiça Eleitoral.

O documento destaca que a desinformação é um desafio global e que a produção e difusão de informações falsas pode representar risco a bens e valores essenciais à sociedade – como a democracia –, além de afetar de forma negativa a credibilidade das instituições e a capacidade dos eleitores de exercerem o direito de voto de forma consciente e informada.

Diante das experiências vivenciadas pela Justiça Eleitoral nos dois últimos anos, durante os quais a desinformação buscou atingir a imagem e a credibilidade da instituição, além de levantar dúvidas sobre o sistema eletrônico de votação, o TSE decidiu dar continuidade às medidas já adotadas e torná-las de caráter contínuo e permanente.

No sentido de fortalecer cada vez mais o programa, a Portaria prevê que mais instituições públicas e privadas serão convidadas a participar dessa parceria, indicando um representante para participar do grupo.

Sobre o programa

O programa foi instituído pela primeira vez em agosto de 2019, após a experiência de ataques sofridos durante a campanha de 2018, e como forma de se preparar para as Eleições 2020. A parceria entre as instituições se tornou um dos principais pilares do combate à desinformação, uma vez que contrapõe eventuais notícias falsas com notícias verdadeiras apuradas e checadas com o auxílio da imprensa profissional.

Além de contar com as principais instituições democráticas brasileiras, como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, também fazem parte as principais plataformas de mídias sociais e de serviço de mensagens do mundo como Google, Facebook, Instagram e WhatsApp, bem como as agências de checagem de notícias, segmentos da imprensa, telecomunicações, tecnologia da informação, provedores de internet, agências de checagem e partidos políticos, entre muitos outros.

A lista completa das entidades pode ser conferida na página Desinformação, criada para dar amplitude ao programa e manter a sociedade atualizada sobre as ações.

TSE

Casa da Moeda do Brasil é responsável pela produção dos lacres de segurança das urnas eletrônicas

Na última sexta-feira (30), uma comitiva do TSE teve um encontro no parque de produção da instituição, no Rio de Janeiro (RJ), para um intercâmbio de informações

Todas as portas de acesso físico da urna eletrônica são vedadas por lacres especiais desenvolvidos pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). Caso alguém tente retirá-los, os selos evidenciam imediatamente a violação. Entre eles, estão os lacres para a tampa do compartimento das mídias de votação de resultado e para o gabinete dos terminais do eleitor e do mesário. Desde as Eleições de 2002, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem contrato com a instituição para fornecimento desses itens de segurança.

Também são produzidos pela Casa da Moeda lacres para a tampa do compartimento do conector USB e da mídia de resultado, entre outros. Além disso, cabe à Casa da Moeda, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a impressão dos envelopes de segurança utilizados no processo eleitoral. Inclusive, já foram fornecidos tais materiais ao TSE para o referendo realizado em 2005 sobre desarmamento.

Para as Eleições de 2022, a parceria continua. As duas instituições tiveram, na última sexta-feira (30), um encontro, realizado no parque gráfico da Casa da Moeda, no Rio de Janeiro (RJ), para um intercâmbio de informações. Isso porque, a partir deste ano, a gestão do contrato de produção dos lacres e envelopes – que gira em torno de R$ 10 milhões – passa a ser da Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal (SGI). Anteriormente, a unidade responsável era a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

Há ainda, para 2022, a estimativa de impressão de 700 mil lacres para o primeiro turno e mais 700 mil lacres para o segundo turno, seguindo o número de urnas utilizadas na eleição passada, como informa o chefe da Seção de Inovação e Pesquisas Tecnológicas do Tribunal, Ivanildo Soares. Nas Eleições de 2018, a CMB forneceu dez tipos de produtos, totalizando 1.797,149 milheiros produzidos, um aumento de 12% em comparação à disputa de 2016.

Lisura

Um dos participantes da visita, o secretário de Gestão da Informação do Tribunal, Cleber Schumann, destaca a importância dos lacres das urnas eleitorais para garantir a sua inviolabilidade em todas as portas de acesso físico, sendo colocados depois de finalizadas as etapas de preparação para o grande momento da coleta dos votos no dia da eleição.

“É mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral conduzido pela Justiça Eleitoral. O lacre, construído pela Casa da Moeda, possui diversos requisitos de segurança que denunciam de forma imediata se houver alguma tentativa de violação ou falsificação”, reforça Cleber.

Agenda

O coordenador de Editoração e Publicações do Tribunal, Washington Luiz de Oliveira, conta que, no encontro, a equipe do TSE conheceu o processo de produção, desde o recebimento do arquivo da arte do Tribunal, até a produção da nova arte com os dispositivos de segurança e a matriz para a impressão. “Traz uma tranquilidade técnica termos essa parceria com uma instituição séria, existente há mais de três séculos, com o gabarito de ser uma gráfica com características de ser também uma fábrica de segurança”, ressalta Washington.

A chefe da Seção de Serviços Gráficos do TSE, Camila Oliveira, conta que cabia à seção a gestão de dois contratos para as eleições: a impressão do Requerimento de Justificativa (RJE) e do Código Eleitoral. A partir deste ano, ficarão também com a área os contratos de impressão dos cadernos de votação e dos lacres e envelopes de segurança. “A visita nos permitiu conhecer melhor a estrutura da gráfica e a técnica de impressão da Casa da Moeda, assim como trocar ideias sobre o aprimoramento de tais itens para a próxima eleição”, disse.

Como funciona

Em 1984, foi inaugurado no Rio de Janeiro um novo complexo industrial da Casa da Moeda de 120 mil metros quadrados, que hoje representa um dos maiores do gênero no mundo. Nele estão instaladas as fábricas de cédulas, de moedas e medalhas, de impressos e de passaportes. Na área de impressos, a Casa da Moeda produz documentos de segurança diversos, como passaportes, selos fiscais, selos postais, diplomas, certificados e outros produtos gráficos de segurança.

Os jogos de lacres para as urnas eletrônicas são confeccionados em material autoadesivo de segurança que evidencie sua retirada após a aplicação, contendo uma numeração sequencial com sete dígitos. O fornecimento dos lacres e dos envelopes de segurança obedece aos critérios e modelos estabelecidos nas resoluções publicadas anteriormente a cada pleito. A Casa da Moeda do Brasil informa ao TSE, em documento próprio, a numeração sequencial dos lacres entregues a cada Tribunal Regional Eleitoral.

TSE