TRE-BA suspende expediente nesta quarta-feira (11); eleitor poderá buscar pelos serviços online

Interrupção do atendimento ocorre em razão do feriado do Dia do Magistrado, e é previsto pela Portaria n°373/2020

Em razão do feriado específico do Dia do Magistrado e da Criação dos Cursos Jurídicos, comemorado nesta quarta-feira (11/8), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá expediente suspenso. Com isso, o atendimento realizado pelos cartórios e também por meio do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE) fica interrompido até a quinta-feira (12/8), quando as atividades serão retomadas. Os serviços online, no entanto, permanecem disponíveis, podendo ser acessados por meio do site do Regional: www.tre-ba.jus.br.

Durante esta quarta (11/8), também ficam suspensos os prazos processuais, tendo seus vencimentos postergados para o dia 12 de agosto. A medida segue a Portaria n° 373, de 15 de Outubro de 2020, que institui o calendário de feriados nacionais, regionais e específicos da Justiça Eleitoral do ano de 2021. O feriado específico é estabelecido pela Lei n. º 5.010/1966.

MF

TRE-BA inaugura Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor

NAVE prestará suporte às zonas eleitorais da Bahia para emissão de certidões, cadastramento no Título Net e demais sistemas e formulários do TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) inaugurou, nesta segunda-feira (9/8), o Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE). O novo serviço será oferecido por meio da internet e pretende minimizar a necessidade do comparecimento dos eleitores ao cartório. A medida considera ainda a pandemia da Covid-19.

A cerimônia de inauguração foi conduzida pelo presidente do Regional baiano, desembargador Roberto Maynard Frank, que, na ocasião, ratificou a adoção do emprego da tecnologia como foco, em especial no primeiro grau de jurisdição, em sua gestão. “Nesta oportunidade apresento-lhes a estrutura do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (Nave) à disposição dos clientes do TRE-BA. Vale destacar que esse projeto é fruto de muito estudo, promovido por diversos setores do órgão, e de dedicação profunda de muitos servidores”.

Criado para prestar suporte às zonas eleitorais no atendimento ao eleitorado baiano, advogados, jurisdicionados e prestadores de serviço do órgão, o NAVE oferecerá os seguintes serviços para eleitores de Salvador e da Região Metropolitana: emissão de certidões disponíveis no cadastro eleitoral, auxílio no preenchimento do Título Net e demais sistemas e formulários encontrados no site do TRE-BA, consulta processual, fornecimento de dados cadastrais ao próprio eleitor e orientação sobre a utilização do aplicativo do e-Título.

O atendimento aos advogados, jurisdicionados e prestadores de serviço também poderá ser realizado pelo NAVE. Nesse caso, a ferramenta atuará por meio do Balcão Virtual, onde será possível tirar dúvidas sobre o andamento de processos, despachar com magistrados, ou mesmo encaminhar demandas administrativas aos diversos setores do Regional.

Inovações

O Núcleo conta com ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo TRE baiano, como o Chatbot – chamado Maia – que por meio de aplicativo de mensagens, vai tirar dúvidas do eleitor, gerar guias de recolhimento de multa, além de prestar informações acerca da convocação de mesários, dentre outros serviços, tudo de forma automática.

Acesse o atendimento virtual

Outra novidade é o uso de ferramentas de acessibilidade. Eleitores com deficiência auditiva contarão com atendimento especializado, realizado por atendentes com conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) através de videoconferência.

Funcionamento

O NAVE funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. A equipe será formada por 20 atendentes, distribuídos em dois turnos.

CB/HS

“É preciso dar um basta na cultura de violência contra as mulheres no país”, frisa Renata Gil

Juíza afirma que sociedade brasileira tem resistência à ideia de igualdade de gênero e destaca a importância da Justiça Eleitoral para garantir maior participação das mulheres no campo político

Idealizadora da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, a juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirma que é preciso dar um basta na cultura de violência contra as mulheres no país. Em entrevista para a Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a presidente da AMB declara que a Lei Maria da Penha é a terceira melhor do mundo, ficando atrás apenas da Espanha e do Chile. Entretanto, a juíza afirma que o país é o quinto pior no mundo em violência contra as mulheres. “Nesse sentido, nós temos que trabalhar muito na forma de execução de todas as medidas que foram pensadas neste diploma legislativo”, avalia.

Confira a entrevista completa na TV-TREBA, canal do Eleitoral baiano no Youtube.

Ela alerta que o maior número de registros do Disque 190, da Polícia Militar, é por casos de violência doméstica. No contexto da pandemia, a representante dos magistrados afirma que foi preciso pensar em novos mecanismos para que as mulheres pudessem denunciar seus agressores. “As mulheres estavam encarceradas, enclausuradas com os agressores e, naquele primeiro momento da pandemia, o funcionamento das delegacias estava reduzido, as Defensorias estavam atendendo por e-mail, os Tribunais de Justiça funcionavam em regime de plantão, então onde essas mulheres iriam denunciar?”, questiona.

Ao ver as notícias acerca do número de violência doméstica na pandemia, somada a inquietação de ter um país mais igual para as mulheres, Renata Gil pensou que era preciso fazer algo. Conversando com outra magistrada que integra a diretoria da AMB, surgiu a ideia, inspirada na campanha indiana “Red Dot”, que consiste nas mulheres indianas pintando um sinal vermelho na palma da mão para pedir socorro. “Pensei que precisávamos de um lugar que estivesse aberto 24 horas. Pensamos em farmácias, pois tem em todos os lugares, e o sinal não depende de interpretação quando a pessoa o apresenta. Todo mundo já sabe que é um pedido de socorro. Já é algo que está tão no inconsciente de homens e mulheres, que a gente tem visto o bilhete de papel com um X para denunciar. As mulheres de todo o Brasil tem usado o sinal, mesmo que não estejam pintando um X na palma da mão, só fazendo o gesto”, conta. “Pensamos no X vermelho como um sinal de trânsito. Daqui para frente, não passa. É um basta”, declarou.

Na entrevista, a juíza Renata Gil afirma que a sociedade brasileira tem um pensamento patriarcal, que resiste à ideia de igualdade de gênero e destaca a importância da Justiça Eleitoral para garantir a maior participação das mulheres no campo da política. “O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem prezado pela paridade de gênero, pelas cotas e em suas decisões”. Para ela, o combate à violência doméstica precisa de envolvimento e sensibilização dos homens, mas reconhece que a maioria se afasta do debate, pois “não se sente parte disso”, e tem uma parcela que não acredita que isso aconteça.

CM

Violência Doméstica: saiba quais serviços e instituições atendem mulheres em vulnerabilidade

Além do X na palma da mão, mulheres podem buscar serviços como Disque 190 e Ligue 180 para obter socorro e informações sobre seus direitos

As mulheres vítimas de violência doméstica podem buscar ajuda de diversas formas para se sentirem seguras. Todos os serviços especializados no atendimento às mulheres são considerados essenciais no período da pandemia, como previsto na Lei 14.022/20. Boa parte dos serviços pode ser realizada através da internet.

Além de poder fazer o sinal X na palma da mão para pedir socorro, as mulheres também podem buscar atendimento em casos de urgência através do Disque 190, da Polícia Militar. Neste serviço, a Polícia Militar comparece até o local da vítima para atender a diligência.

Em casos de não urgência, a vítima pode buscar apoio através do Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana e é mantido pelo Governo Federal. Através do serviço, as mulheres são informadas sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, informando sobre as possibilidades de atendimento e encaminhando denúncias para os órgãos estaduais de Segurança Pública.

Outro canal de denúncias é o Disque 100 – Disque Direitos Humanos, um canal oficial do governo federal que recebe denúncias de qualquer violação de direitos humanos, incluindo situações de violência contra crianças e adolescentes, população LGBTQIA+ , pessoas com deficiência, idosas, em situação de rua, entre outras. As denúncias são anônimas e podem ser realizadas de todas as regiões do país. O atendimento funciona 24 horas todos os dias da semana e, após a ligação, as denúncias são encaminhadas aos órgãos competentes na cidade origem da vítima. As denúncias também podem ser feitas através do aplicativo Diretos Humanos BR.

É possível ainda denunciar em delegacias comuns e especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs). Nessas delegacias podem ser denunciados crimes domésticos e familiares, estupro, assédio sexual, importunação sexual, disseminação não consentida de imagens íntimas na internet, entre outras. Infelizmente, poucos municípios contam com atendimento especializado para mulheres vítimas de crimes. Mas, é válido reforçar que o atendimento pode ser feito em qualquer delegacia de sua cidade. Devido à pandemia, as mulheres poderão solicitar medida protetiva e registrar crimes através da Delegacia Digital da Polícia Civil, no site www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br. No endereço, é possível registrar todos os tipos de violência, com exceção da lesão corporal grave e da lesão corporal seguida de morte.

As Defensorias Públicas estaduais também acolhem vítimas de violência doméstica, através de assistência jurídica, na defesa dos direitos das mulheres que não possuem condições financeiras para contratar advogados particulares ou estão em situação de vulnerabilidade social.

O Ministério Público Estadual, através das Promotorias Especializadas, promovem nos estados a proposição de ações penais nos crimes de violência contra as mulheres. As Promotorias também atuam na fiscalização dos serviços da rede de atendimento, podendo ser acionada quando, por exemplo, os profissionais de um serviço não agem de acordo com a lei e se recusam a efetivar os direitos das mulheres.

As vítimas também podem buscar amparo nas casas de acolhimento provisório, com serviços de abrigamento temporário de curta duração (até 15 dias), não-sigilosos, para mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, que não correm risco iminente de morte. Existem também as casas-abrigo que são locais que oferecem moradia temporária em endereços sigilosos para mulheres vítimas de violência em risco de morte iminente e para seus filhos menores de idade.

CM

Toda a população tem o dever de ajudar uma vítima de violência doméstica, afirma desembargadora eleitoral

Zandra Anunciação avalia importância da Campanha Sinal Vermelho contra Violência Doméstica durante a pandemia

O enfrentamento à violência doméstica é uma responsabilidade de todos e, por isso, no entendimento da desembargadora eleitoral Zandra Anunciação, foi acertada a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) em ampliar a campanha Sinal Vermelho, idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada é presidente da Comissão de Valorização das Mulheres na Política do TRE da Bahia. Ela avalia que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) é de extrema importância por categorizar a violência doméstica em cinco tipos: física, psicológica, patrimonial, sexual e moral, além de configurar como uma das formas de violação dos direitos humanos.

“A Lei Maria da Penha é um grande trunfo, quiçá o maior, hodiernamente, não só em tempos de pandemia, haja vista que vem havendo toda uma conscientização da população sobre o assunto, que vem se indignando com os aumentos das taxas relacionadas à violência doméstica”, avalia a desembargadora eleitoral. Zandra Anunciação acrescenta que a Organização das Nações Unidas (ONU) classifica a Lei Maria da Penha como uma das legislações mais avançadas do mundo sobre o tema. Ela ainda frisa: “as medidas protetivas de urgência são importantes armas para o combate à violência doméstica”.

A pandemia acentuou ainda mais a gravidade de violência nos lares brasileiros, devido à necessidade do isolamento social para conter a propagação do coronavírus. Para Zandra Anunciação, a lei, no atual momento pandêmico, “nos traz esperança, sobretudo porque sabemos que o Ministério Público pode representar contra o agressor, independentemente da retirada de queixa da vítima”.

A presidente da comissão declara que a lei instrumentaliza a mulher, lhe dando mais armas jurídicas e condições de não só denunciar o agressor, “mas manter-se segura em relação a ele, protegida, além de obter suporte psicológico e alimentos para os menores”.

Número de casos pode ser ainda maior

Dados oficiais fornecidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública informam que os casos de feminicídio tiveram alta de 22% durante a quarentena, segundo números divulgados em junho. Apesar de o número ter crescido, ainda preocupa o número de casos que não foram denunciados e podem configurar subnotificações. Por isso, para a desembargadora Zandra Anunciação, a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica tem sido muito eficaz.

“A campanha é mais um instrumento de combate à violência doméstica, através da conscientização de que toda a população tem o dever de ajudar uma vítima quando a mesma der o sinal, ou até mesmo quando se toma ciência de algum caso, mesmo quando a vítima ainda está em situação de opressão e abuso psicológico intenso, ainda sem consciência da necessidade de denunciar o agressor”, analisa.

Apesar de não ser competência de a Justiça Eleitoral julgar casos de violência doméstica, o entendimento do TRE da Bahia é de que conscientizar a população para o combate a este tipo de crime é um dever de todos. Conforme explica a desembargadora eleitoral, muitas vezes, as próprias vítimas não sabem como podem pedir ajuda por desconhecimento dos instrumentos da lei. “Os juízes eleitorais e servidores, assim como a população em geral, devem estar sensíveis a essas novas diretrizes, novos instrumentos colocados à disposição da sociedade, a fim de saber como proceder quando receber sinal de uma vítima, pois não raro se atende nos fóruns e gabinetes, muitas mulheres em situação de perigo”, assegura. Ademais, a magistrada sinaliza sobre a importância de observar outros sinais de que a pessoa está em situação de risco, como conversas que indiquem opressão. “São diversas as formas onde é possível se detectar situações de violência doméstica, sendo os operantes da justiça peças importantes neste combate”, sentencia.

Em uma visão macro sobre a problemática, a desembargadora acredita que o machismo impregnado em nossa sociedade dificulta o processo de conscientização, “consistindo num verdadeiro entrave”. Contudo, ela observa que isso tem mudado muito ao longo dos anos, sobretudo por conta da discussão dos temas nas mídias sociais e a criação de estímulos e facilitações para as denúncias. “Muito já se avançou no quesito e penso que os homens sempre estão sendo chamados para os debates, mas o que ocorre é que muitos deles, por não terem identificação com o perfil do agressor, acreditam que não possuem responsabilidade social na questão, quando na realidade todos temos”, assevera.

Como funciona a campanha

As vítimas de violência doméstica podem pedir ajuda em diversos estabelecimentos, como farmácias, órgãos públicos e agências bancárias, através de um X vermelho na palma das mãos. O X pode ser feito com batom, ou até mesmo com caneta, escrito em um papel. Assim, os atendentes poderão reconhecer que aquela mulher está passando por situação de agressão e deverá acionar a Polícia Militar.

“Com isso, a campanha favorece que as denúncias não se restrinjam tão somente às ligações e idas à delegacia, haja vista que muitas agredidas são impedidas pelos agressores de usar o telefone ou mesmo de saírem sozinhas. Deste modo, a campanha favorece que elas possam denunciá-los em locais mais comuns, frequentados na maioria das vezes por todos os cidadãos, e mesmo que esteja em companhia do agressor, uma vez que pedido de ajuda é feito através de um discreto sinal”, explica a desembargadora.

O atendente, ao visualizar o X, deverá ligar para o 190, informando o nome e o endereço da vítima. O atendente deverá realizar todo o procedimento com discrição, conduzindo a vítima para um lugar reservado até a chegada da polícia. A pessoa que realizar o atendimento não será chamada a depor na delegacia para servir de testemunhas.

Interrompendo o ciclo de violência

Em um primeiro momento, a presidente da Comissão de Valorização das Mulheres na Política do TRE da Bahia declara que a mulher em situação de violência doméstica precisa ter acesso a um tratamento psicológico eficaz e poder escolher se prefere um atendimento virtual ou presencial. Isso, conforme ela explica, dá opções para as mulheres que não têm condições de custear o próprio transporte para fazer as denúncias em delegacias ou não tem com quem deixar os filhos ao precisar sair de casa.

Quanto mais independentes financeiramente, mais as mulheres se sentirão fortalecidas e encorajadas a denunciarem seus agressores, como avalia a desembargadora Zandra Anunciação. Por isso, ela defende a criação de mais políticas públicas para o fortalecimento das mulheres como cidadãs. Uma das medidas é fomentar a oferta de cursos profissionalizantes para essas mulheres, a realização de um cadastro para pessoas que queiram ajudar financeiramente as vítimas com pagamento de taxa para realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que possibilita o ingresso no ensino superior. Também elenca a necessidade de concessão de bolsas de estudos em faculdades, a realização de parcerias com creches privadas para disponibilizar vagas para os filhos das vítimas enquanto as mesmas trabalham, além de firmar parceria com empresas e programas de estágio remunerado para as vítimas. Desta maneira, as mulheres poderão alcançar paz em seus lares. “Esse lar saudável deve ser estimulado sempre, ainda que a mulher precise estar sem o companheiro, sozinha com os seus filhos”, declara a desembargadora.

CMC

Violência doméstica: “É dever do Judiciário mudar essa cultura”

Além de ter aderido à Campanha Sinal Vermelho, está em pauta a criação de um Disque Denúncia interno para que as servidoras e colaboradoras do TRE-BA possam contar com uma rede de apoio no âmbito da Corte

A Comissão de Valorização das Mulheres na Política do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) quer debater ações para combater a violência doméstica e apoiar a campanha Sinal Vermelho, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com a servidora Amanda Bretas Machado, vice-presidente da comissão, “é preciso trazer essa pauta que é tão importante para a sociedade para dentro do Judiciário”.

Para ela, que também é coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA), debater medidas para enfrentar a violência doméstica é mais urgente ainda devido ao contexto da pandemia. “Vivenciamos uma violência velada dentro dos lares. Ainda impera no país aquele ditado ultrapassado de que ‘em briga de marido e mulher, não se mete a colher’. É dever do Judiciário mudar essa cultura”, afirma a vice-presidente da comissão.

As ações que serão desenvolvidas ainda não foram definidas pelo colegiado, mas Amanda Bretas Machado assegura que irão ocorrer, e poderão acontecer como palestras em um primeiro momento. “Nós precisamos falar sobre isso e despertar um olhar mais atento para essas mulheres. E quanto mais falarmos no assunto, de que é preciso combater a violência doméstica, mais ele entra em nossa consciência”, assegura.

Amanda chama a atenção para o seguinte: é preciso estar atento até mesmo no ambiente de trabalho, observando comportamentos. “Para muitas, é muito difícil chegar a uma delegacia para fazer uma denúncia, e sabemos que, quando uma mulher se vê integrada em uma rede de apoio, ela se sente mais encorajada a prestar uma queixa”, avalia.

Uma das iniciativas que estão em pauta é a criação de um Disque Denúncia interno para as servidoras e colaboradoras do Regional Eleitoral possam pedir ajuda e contar com uma rede de apoio no âmbito da Corte. Como Amanda Bretas Machado frisa, “a violência doméstica não afeta a uma classe social específica, ela atinge até mesmo mulheres com independência financeira, devido ao contexto machista em que vivemos”.

Essas questões têm ganhado mais espaço no Regional Eleitoral baiano nos últimos anos pela urgência em enfrentar a violência doméstica e, sobretudo, assegurar mais espaços políticos para as mulheres em todos os ambientes. Somente com o amplo debate de questões tão afetas ao universo feminino é que as mulheres poderão atingir a plena igualdade de direitos com os homens. Para Amanda, a criação da Comissão de Valorização das Mulheres na Política do TRE da Bahia, que tem em sua presidência uma mulher desembargadora, encoraja outras mulheres a participarem desses debates. “Só uma mulher sabe o que a outra passa, que vai entender aquela dor. O fato de termos uma mulher presidindo a comissão, como a desembargadora eleitoral Zandra Anunciação, nos encoraja, pois ela é ativa nos debates da causa feminista”. A comissão foi criada no dia 16 de julho de 2019 e, atualmente, conta com dez membros.

Campanha Sinal Vermelho

Os servidores e magistrados do TRE da Bahia serão capacitados, através de uma cartilha desenvolvida pelo CNJ e pela AMB, para, ao reconhecer o sinal do X na palma da mão, chamar as autoridades para dar o devido encaminhamento à denúncia. Os serventuários ou magistrados que perceberem o sinal deverão acionar o 190 para chamar a Polícia Militar. A vítima deverá ser atendida em lugar reservado, com toda discrição necessária para o sucesso da diligência.

CMC

TRE-BA lança série de matérias especiais sobre enfrentamento à violência doméstica

Conteúdo traz posicionamento de magistrada e servidoras do Regional, entrevista com a idealizadora da Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, além de dados oficiais e mecanismos para combater essa prática

Durante esta semana, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) vai publicar uma série especial sobre enfrentamento à violência doméstica. A Assessoria de Comunicação do Regional conversou com a desembargadora eleitoral Zandra Anunciação, que fez uma avaliação da importância da Lei Maria da Penha para o país por categorizar a violência doméstica em cinco tipos: física, psicológica, patrimonial, sexual e moral, além de configurar como uma das formas de violação dos direitos humanos.

Ela lembra que a Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das mais avançadas do mundo sobre o tema. Para Zandra Anunciação, com a pandemia da Covid-19, o enfrentamento à violência doméstica se tornou mais urgente, e por isso, a Campanha Sinal Vermelho tem grande relevância para a sociedade.

Em outra matéria produzida pela Ascom é apontada a necessidade de se debater o assunto internamente, envolvendo magistrados e servidores. De acordo com a servidora Amanda Bretas Machado, vice-presidente da comissão, “é preciso trazer essa pauta que é tão importante para a sociedade para dentro do Judiciário”, pois é “dever” do Judiciário mudar a cultura machista e de violência contra as mulheres.

A série também traz entrevista com a presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), juíza Renata Gil, idealizadora da Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. A entrevista poderá ser conferida na íntegra no canal do TRE da Bahia no Youtube – o TV TRE-BA. Na entrevista, a representante dos magistrados brasileiros fala sobre a origem da iniciativa, da inquietação com o alto índice de violência doméstica no país, fazendo o Brasil ser o quinto no ranking mundial em feminicídio.

Avanços no combate à violência doméstica

Agora é lei! A violência psicológica contra a mulher foi inserida no Código Penal com a sanção da Lei 14.188, de 2021, ocorrida no último dia 28 de julho. Esse tipo de violência passa a ser caracterizado por meio de ameaça, constrangimento e humilhação. A pena prevista é de prisão de seis meses a dois anos, além de multa. A norma sancionada ainda cria o Programa Sinal Vermelho de Violência Doméstica e ainda altera artigos da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A sanção do texto marca as comemorações dos 15 anos da Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, e reforça mais ainda a necessidade urgente de se combater a violência doméstica.

As medidas previstas na nova norma classificam a violência psicológica como qualquer ato que cause prejuízo emocional nas mulheres, degrade ou controle suas ações, comportamentos, crenças e decisões através de ameaças, constrangimentos, humilhações, manipulação, isolamento, chantagem, entre outros atos, como até restringir o direito de ir e vir. A lei também prevê reclusão de um a quatro anos para lesão praticada contra a mulher pela condição de gênero e afastamento do agressor do local de convivência com as vítimas, diante do risco à integridade física e psicológica das pessoas no entorno.

O texto sancionado também institui nacionalmente a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, que tipifica o X vermelho na palma da mão como um pedido de socorro silencioso das vítimas que sofrem violência doméstica. O projeto de lei que deu origem ao texto partiu de uma iniciativa AMB. A Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica foi incorporada por diversos órgãos do Poder Judiciário, como o TRE da Bahia, que assinou um termo de adesão perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sobre a Lei Maria da Penha

O Brasil foi condenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) a editar uma lei para combater os casos de violência doméstica ao julgar o processo de Maria da Penha Maia Fernandes, violentada por 23 anos pelo marido Marco Antônio Heredia Viveros. Em 1983, o marido tentou assassinar Maria da Penha por duas vezes. Na primeira vez, utilizou uma arma de fogo que a deixou paraplégica. Na segunda, tentou o feminicídio por eletrocussão e afogamento. Após a segunda tentativa de assassinato, Maria da Penha denunciou o marido e conseguiu sair de casa através de uma ordem judicial. A partir daí, ela travou uma batalha judicial para o então marido ser condenado. O caso foi julgado por duas vezes, mas por irregularidades, o processo permaneceu em aberto por alguns anos.

Maria da Penha, junto com o Centro Pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que culminou na condenação do Brasil por não dispor de políticas públicas para combater a violência doméstica. O Brasil foi acusado de ser negligente, omisso e tolerante a violência contra as mulheres. A Comissão Interamericana determinou que o país finalizasse o processo penal do agressor de Maria da Penha, com reparação simbólica e material à vítima pela falha do Estado. Com a condenação, o Brasil alterou o Código Penal para penalizar até com prisão agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar.

CM