sexta-feira, 25 de setembro de 2020

Eleições 2020: TRE-BA lança cartilha ‘Aspectos Processuais do Registro de Candidatura e da Impugnação (AIRC)’

 Material poderá ser utilizado por advogados, partidos, coligações e candidatos 


O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), por meio da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Correcionais (Coajuc), lançou cartilha sobre ‘Aspectos Processuais do Registro de Candidatura e da Impugnação (AIRC)’. O material é direcionado para servidores das zonas eleitorais e seus respectivos juízes. Além do exemplar, foram disponibilizados roteiros processuais, onde é detalhado o fluxo do registro de candidatura e da ação de impugnação, importantes para o pleito de 2020.   

Acesse a cartilha 

Dentre os assuntos esmiuçados está o Rito Processual, aplicável ao processo de registro de candidatura, tratado do artigo 10 ao 16-B da Lei n.º 9.504/97, e segue o rito previsto do 2º ao 16º artigo da Lei Complementar nº 64/90, no que for aplicável. Para as Eleições 2020, o procedimento encontra-se delineado pela Resolução TSE Nº 23.609/2019, com ajustes da Resolução TSE N.º 23.624/2020.

Outro tópico relevante abordado no material é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura e o recebimento da Notícia de Inelegibilidade. Conforme a cartilha, a rigor, é desnecessária a representação por advogado nos pedidos de registro de candidaturas e no recebimento da Notícia de Inelegibilidade, uma vez que não há lide a ser solvida, devendo, no entanto, haver mandato procuratório outorgado a advogado em caso de eventual recurso, defesa ou proposição de Ação Impugnação de Registro de Candidatura.  

Apesar do direcionamento específico do material, ele também poderá ser utilizado por advogados, partidos, coligações e candidatos. “Na atuação direta e na assessoria que os advogados e demais atores darão aos seus clientes, o conteúdo do material possibilitará melhor entendimento, pormenorizado, do registro de candidatura. Esse é basicamente o intuito da cartilha”, esclareceu a Coordenadora de Assuntos Jurídicos e Correcionais (Coajuc), Hercília Boaventura Barros.


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