quinta-feira, 16 de abril de 2020

Partidos têm até 30 de junho para entregar prestações de contas de 2019

Nova data não decorre da pandemia do coronavírus, mas sim de nova lei, conforme explica a Assessoria Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-BA


O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa que as prestações de contas anuais partidárias do exercício financeiro de 2019 deverão ser apresentadas à Justiça Eleitoral até o dia 30 de junho de 2020. A determinação consta no art. 32 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), com redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo de entrega. Antes, o balanço contábil do exercício finalizado deveria ser enviado até 30 de abril do ano seguinte.

A nova data, conforme explica Geomário Lima, assessor de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Ascep) do TRE-BA, não decorre da pandemia do coronavírus, mas sim da nova lei. “No final de 2019 foi promulgada a Lei nº 13.877/2019 que alterou o prazo de entrega para 30 de junho, mas os partidos podem apresentar antes, se quiserem”. De acordo com o assessor, na Justiça Eleitoral baiana ainda não houve registro de prestação de contas, o que “demonstra que os partidos só apresentam próximo ao prazo final”, alerta.

Para realizar a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2019, os órgãos partidários, estaduais e municipais, deverão seguir os procedimentos do capítulo VI da Resolução TSE 23.546/2017 – que regulamenta sobre as finanças e contabilidade dos partidos. As peças e os documentos deverão ser protocolizados obrigatoriamente por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).

TF

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